Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176694

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A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

(a)

Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.

(b)

O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.

(c)

O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.

(d)

Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

(e)

É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus , diferentemente do procedimento do mandado de segurança.