Questões de Concurso

PC-PR

Concurso: PC-PR
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC177007

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Questão Anulada

Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a alternativa correta.

(a)

Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

(b)

Entende-se como entidade familiar, para fins de proteção do Estado, a comunidade formada pela mãe solteira que adota um filho.

(c)

A idade mínima para admissão ao trabalho é de doze anos completos para a condição de aprendiz e de catorze anos completos para o trabalho normal, exceto trabalho noturno, insalubre ou perigoso, cuja idade mínima é de 18 anos.

(d)

Como medida preventiva ao tráfico ilícito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros domiciliados no exterior.

(e)

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos