Questões de Concurso

PC-PR

Concurso: PC-PR
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC177010

notificar erro

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

(a)

declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.

(b)

iniciar o processo legislativo.

(c)

nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.

(d)

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

(e)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.