Questões de Concurso

“A administração pública pode ser definida ob-jetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o con-junto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”.

(MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22ª. ed„ p.310)

Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto:

(a)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

(b)

A Administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(c)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(d)

A Constituição Federal não veda a acumula-ção remunerada de cargos públicos.

(e)

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.