Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de revisão, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

(a)

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

(b)

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos.

(c)

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado.

(d)

É admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.