A licença é concedida pelo prazo indicado em laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.

A licença para tratamento de saúde dar-se-á por pedido do policial civil, não sendo concedida “ex ofício”.

O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular, mas o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.