Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto ao Chamamento ao Processo é correto afirmar, exceto:

(a)

O militar alistável é elegível, mas, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

(b)

Os partidos políticos, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e, após, adquirem personalidade jurídica.

(c)

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, mas a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

(d)

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.