Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n.10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é infração penal de (...)

(a)

ação penal pública condicionada, não se lhe aplicando as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

(b)

ação penal de iniciativa privada, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

(c)

ação penal pública incondicionada, não se lhe aplicando o disposto no Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

(d)

ação penal pública incondicionada, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.