Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC177944

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Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)

(a)

somente pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

(b)

somente pelo órgão do Ministério Público, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

(c)

pela autoridade policial, pelo escrivão de polícia ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

(d)

pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.