a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

tal norma não é aplicável aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino.

não caracteriza violência moral a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.