Questões de Concurso

TRT - 16ª Região (MA)

Concurso: TRT - 16ª Região (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC17882

notificar erro

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

(a)

obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçament&aacuaacute;ria Anual - LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

(b)

veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

(c)

delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

(d)

estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

(e)

determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.