Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial.

II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.