Questões de Concurso

PC-SE

Concurso: PC-SE
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

FC178864

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Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

(a)

Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.

(b)

Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

(c)

Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto

(d)

Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.