Questões de Concurso

PC-SE

Concurso: PC-SE
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC178884

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Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva:

(a)

Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

(b)

Se o preso já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, no período de cinco anos.

(c)

Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

(d)

Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra pessoa idosa, independentemente da necessidade de se garantir as medidas protetivas de urgência.