Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

Nesse sentido, quanto ao direito de petição, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

(a)

Da decisão que for prolatada cabe pedido de reconsideração, não podendo ser, no entanto, renovado a mesma autoridade.

(b)

O requerimento é dirigido à autoridade competente que o decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias.

(c)

O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 2 (dois) anos quanto aos atos de que decorreu a demissão.

(d)

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Nesse sentido, vale recordar que o pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes.