Nenhum tipo de inquérito será encaminhado à Justiça sem o respectivo laudo pericial.

A competência exclusiva para iniciar o inquérito é do Ministério Público.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Após a conclusão do inquérito, este deve ser encaminhado ao Ministério Público para que o promotor profira a sentença.

O Delegado de Polícia é a autoridade competente para mandar arquivar autos de inquérito.