Questões de Concurso

PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

ACAFE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta.

(a)

Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

(b)

A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

(c)

A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.

(d)

A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.