Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Perito Criminal - Engenharia Elétrica
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito Criminal - Engenharia Elétrica

Disciplina: Direito Urbanístico

FC180026

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De acordo com a Lei nº 6766/79, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor, ou aprovadas por lei municipal. Em parágrafo único é definido que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

(a)

25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

(b)

10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

(c)

20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

(d)

15% (quinze por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

(e)

30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.