Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

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A lei processual penal

(a)

tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.

(b)

somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

(c)

tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.

(d)

tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.

(e)

é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.