Questões de Concurso

Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

FC180425

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Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

(a)

conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

(b)

conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(c)

favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.

(d)

favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(e)

punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.