Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PC-SP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC180850

notificar erro

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

(a)

a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.

(b)

o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento

(c)

a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

(d)

caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

(e)

não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.