Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PC-SP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

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De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

(a)

valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.

(b)

valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.

(c)

poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido

(d)

vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.

(e)

valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).