Questões de Concurso

PC-TO

Concurso: PC-TO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Aroeira

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao:

(a)

Fundo Penitenciário, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.

(b)

Conselho Penitenciário, sendo, no mínimo, de trinta e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa.

(c)

Conselho da Comunidade, sendo, no mínimo, de cinquenta e, no máximo, de quinhentos dias-multa.

(d)

Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo, no mínimo, de vinte e, no máximo, de duzentos dias-multa.