Questões de Concurso

PC-TO

Concurso: PC-TO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Aroeira

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

(a)

decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

(b)

decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.

(c)

sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.

(d)

sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.