Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Em se tratando de procedimento comum ordinário, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que

(a)

a punibilidade está extinta em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

(b)

o fato foi cometido em situação de manifesta inexigibilidade de conduta diversa.

(c)

estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade do fato supostamente praticado.

(d)

o acusado é portador de doença mental, atestada por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

(e)

o fato foi cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal.