Questões de Concurso

PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MOVENS

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

(a)

A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.

(b)

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.

(c)

As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

(d)

A prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.