Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC182242

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Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será.

(a)

constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia autorizando os Estados a legislarem nesse sentido.

(b)

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa reservada aos Estados.

(c)

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre normas gerais na matéria.

(d)

inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à competência material exclusiva da União.

(e)

inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios.