Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC182245

notificar erro

Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei

(a)

municipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município.

(b)

estadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.

(c)

municipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.

(d)

estadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência.

(e)

municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município.