Questões de Concurso

De acordo com o estabelecido na Constituição da República, a partir da publicação, na imprensa oficial, de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal − STF, sobre determinada matéria constitucional,

(a)

todos os órgãos do Poder Judiciário estarão obrigados a observá-la, sob pena de cabimento de reclamação ao STF, que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, proferindo outra em substituição à decisão cassada, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

(b)

apenas as situações constituídas posteriormente deverão ser decididas, na esfera administrativa ou judicial, em conformidade com o teor da súmula, por força do princípio da irretroatividade.

(c)

apenas os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderão provocar sua revisão ou cancelamento.

(d)

a administração pública direta e indireta, em todas as esferas da federação, estará obrigada a observá-la, obrigação que não se estende, contudo, aos Tribunais de Contas, que, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

(e)

todos os demais órgãos do Poder Judiciário deverão decidir os casos pendentes de julgamento, bem como os ajuizados posteriormente, em conformidade com o teor da súmula, ainda que se trate de casos referentes a situações ocorridas antes de sua edição.