Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Controle Externo

notificar erro

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que

(a)

será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.

(b)

a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.

(c)

o quórum para decisão é maioria simples.

(d)

da decisão somente cabem embargos de declaração.

(e)

a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.