A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que compete ao TCE/AM julgar as contas dos administradores da Administração direta e indireta. Nesse contexto, considere os seguintes órgãos:

I. Sociedade de Economia Mista do Estado do Amazonas, revestida da forma de Sociedade Anônima.

II. Empresa Pública do Estado do Amazonas, não revestida da forma de Sociedade Anônima.

III. Fundação instituída e mantida pelo Poder Público de um município do Estado do Amazonas.

A prestação de contas ao TCE/AM deve ocorrer até