Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC182333

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Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

(a)

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

(b)

convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

(c)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

(d)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

(e)

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.