Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC182362

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A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

(a)

para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

(b)

para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

(c)

na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

(d)

na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

(e)

para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.