Questões de Concurso

TCE-BA

Concurso: TCE-BA
Cargo: Agente Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Público

Disciplina: Controle Externo

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Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n.18/92), compete ao Tribunal Pleno .

(a)

julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.

(b)

julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.

(c)

julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

(d)

julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.

(e)

nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.