Questões de Concurso

TCE-BA

Concurso: TCE-BA
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC182529

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A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente.

(b)

É possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidade

(c)

As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição.

(d)

A propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma.

(e)

O princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.