Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art.2.º da Lei n.º 8.072/1990.