Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

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É competência exclusiva do Congresso Nacional

(a)

julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

(b)

aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

(c)

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

(d)

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

(e)

conceder indultos e comutar penas.