Questões de Concurso

No que se refere às funções essenciais à Justiça,

(a)

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma ou mais reconduções.

(b)

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.

(c)

os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

(d)

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.

(e)

leis da União e dos Estados, cuja iniciativa é reservada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.