Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC182931

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Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,

(a)

no sistema constitucional brasileiro, a teoria da anulabilidade é a regra.

(b)

admite-se a utilização das técnicas de decisão denominadas interpretação conforme à constituição e declaração de nulidade parcial sem redução de texto.

(c)

admite-se a participação de amici curiae nos casos em que o próprio STF requisitar a sua participação.

(d)

a intervenção de terceiros é admitida quando a parte comprova ter interesses envolvidos no processo em andamento.

(e)

a legitimidade ativa do Conselho Federal da OAB está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados.