Questões de Concurso

TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

FC182985

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Sobre o sistema de custeio e financiamento da Seguridade Social no Brasil, nos termos da doutrina e da legislação pertinente, é INCORRETO afirmar:

(a)

O financiamento direto se dá mediante contribuições e o indireto mediante receitas orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(b)

A receita dos concursos de prognósticos faz parte das contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social.

(c)

Nenhum benefício ou serviço será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

(d)

Não há previsão para contribuição social para o importador de bens ou serviços do exterior, mas apenas para o exportador.

(e)

O pescador artesanal que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá mediante aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.