Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

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Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que

(a)

altere normas de direito processual civil.

(b)

aumente a pena prevista para crimes hediondos.

(c)

disponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos.

(d)

disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.

(e)

disponha sobre aquisição e perda da nacionalidade.