Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183054

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A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual

(a)

a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria é vedada, inclusive aos servidores que exerçam atividade de risco.

(b)

os proventos de aposentadoria não se sujeitam ao limite máximo remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.

(c)

os proventos de aposentadoria serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.

(d)

a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos servidores que exerçam o magistério no ensino superior.

(e)

a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos é vedada, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.