Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC183159

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Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

(a)

permite que seja contratada com empresas estatais ou privadas a realização de quaisquer atividades sujeitas a monopólio da União, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

(b)

consagra a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica, mas veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

(c)

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

(d)

estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e proibirá a remessa de lucros.

(e)

veda a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, salvo por imperativo de segurança nacional, conforme definido em lei.