Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC183163

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Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

(a)

não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.

(b)

poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.

(c)

poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

(d)

poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.

(e)

poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.