A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor:

I – assiduidade e pontualidade.
II – discrição.
III – obediência a todas as ordens superiores.
IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.
V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.

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