Questões de Concurso

PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MOVENS

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC183482

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Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta.

(a)

Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.

(b)

Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.

(c)

Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

(d)

Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.