Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183494

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Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

(a)

trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.

(b)

ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988

(c)

ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988

(d)

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.

(e)

não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.