Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183501

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Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.

(b)

A liberdade de locomoção poderá ser restringida na vigência de estado de sítio e de estado de defesa

(c)

O direito de reunião poderá ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público

(d)

Para fins do direito à inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa deve ser entendido em sentido estrito, ou seja, apenas como o local de habitação

(e)

A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer.