Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183610

notificar erro

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

(a)

deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

(b)

promover invasão em outra unidade da Federação.

(c)

recusar-se à execução de lei federal.

(d)

desobedecer a ordem ou decisão judicial.

(e)

não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.