Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

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A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,

(a)

é ato privativo do Ministério Público.

(b)

não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.

(c)

não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.

(d)

configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.

(e)

é ato privativo do partido político.